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Lei 52/2019
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Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2021
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Governo Regional não vai patrocinar acusações gratuitas
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COVID-19 - Alterações ao DL 10-A/2020 - Teletrabalho
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AE - Técnicos Superiores de Saúde - SESARAM
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